GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.611, DE 17 DE ABRIL DE 1995.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Autoriza a prática dos atos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu  sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -  É o Governador do Estado autorizado a extinguir, mediante decreto, cargos, empregos ou  funções vagos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do  Poder  Executivo, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado.

Parágrafo único - O  disposto  neste artigo não se aplica aos cargos:

I - de provimento efetivo específico da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, do Magistério de 1º, 2º e 3º Graus, da  Polícia  Civil,  da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

II - de Agente Fazendário "A" e "B", Fiscal Arrecadador e  Auditor Fiscal dos Tributos Estaduais.
- Redação dada pela Lei nº 12.647/95, art. 3º.

II - VETADO;

III - de Procurador do Estado;

IV - privativos do Ministério Público.

Art. 2º - Os dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado  adotarão  medidas objetivando a adequação de suas normas internas às prescrições  desta lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na  data  de  sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
José Luiz Celestino de Oliveira
José Sebba Júnior
Robledo Eurípedes Vieira de Resende
Terezinha Vieira dos Santos
Romilton Rodrigues de Moraes
Virmondes Borges Cruvinel
Ovídio Antônio de Ángelis
Erivan Bueno de Morais
Carlos Hassel Mendes da Silva
Pedro Pinheiro Chaves
Euler Lázaro de Morais
Ricardo Yano
Josias Gonzaga Cardoso
Antônio Camilo de Andrade
Benjamin Beze Júnior
Gean Carlo Carvalho

(D.O. de 02-05-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.05.1995.