GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.608, DE 17 DE ABRIL DE 1995.

 

Extingue os Quadros de Oficiais e Praças Policiais Militares Femininos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam extintos os Quadros de Oficiais e Praças Policiais Militares Femininos,constantes dos incisos V e VIII do art. 2º da Lei nº 11.917, de 25 de março de 1993, somando-se os quantitativos dos postos e  graduações  ali  previstos  aos  de  seus  correspondentes integrantes dos incisos I e VI do mesmo artigo, respectivamente.

Art. 2º - em  decorrência do disposto no artigo anterior,  os incisos I e VI do art. 2º da Lei nº 11.917, de 25 de março de 1993, passam a ter a seguinte constituição:

"Art. 2º - .......................................................

....................................................................

I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM).

Coronel PM..................................................15

Tenente Coronel PM......................................36

Major PM......................................................66

Capitão PM.................................................110 

1º Tenente PM............................................139 

2º  Tenente  PM..........................................168 

 ....................................................................

VI - QUADRO  DE  PRAÇAS  POLICIAIS  MILITARES  (QPPM).

Subtenente PM..........................................142

1º Sargento PM..........................................224

2º Sargento PM..........................................478

3º Sargento PM.......................................1.458 

Cabo PM................................................2.043 

Soldado PM.......................................... 10.171 

Art. 3º - São ainda introduzidas na Lei nº 11.917, de 25 de  março de 1993, as seguintes alterações:

I  - os arts. 4º e 7º ficam assim redigidos:

"Art. 4º - A critério do respectivo  Comandante de Organização Policial  Militar, o Oficial integrante  do  Quadro de Oficiais Auxiliares poderá exercer função prevista no  Quadro  de  Oficiais Policiais Militares.

...................................................................

Art. 7º - Fica estipulado o índice de 10% (dez por cento) de vagas para candidatos femininos quando  de qualquer  concurso ou seleção exceto para os quadros especialistas de saúde, em que não se observa qualquer restrição.

Parágrafo  único  - O Comandante  Geral  classificará  Policiais Militares Femininos apenas nas localidades em que for necessária  a sua participação no serviço policial militar".

II - o seu atual art. 7º fica renumerado para art. 8º.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na  data  de  sua  publicação, revogadas a lei nº 9.967, de 14  de  janeiro de 1986  e as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril  de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. de 19-04-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.1995.


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