GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

 
LEI Nº 12.607, DE 17 DE ABRIL DE 1995.

 

Declara de utilidade pública a  entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu  sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o CENTRO DE APOIO AO DOENTE DE AIDS - C.A.D.A., com sede nesta Capital.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril  de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. de 20-04-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.1995.


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