GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

                                                            
LEI Nº 13.674, DE 08 DE AGOSTO DE 2000.

 

Cria os Jogos Abertos de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam instituídos no Estado os “Jogos Abertos de Goiás”, que ocorrerão anualmente nos meses de abril a setembro.

Art. 2º - Os Jogos Abertos de Goiás têm por objetivo o desenvolvimento do desporto comunitário, a interação esportiva entre os integrantes das diversas regiões esportivas, o intercâmbio esportivo entre os municípios, bem como o surgimento de valores para elevar o nível da representação estadual.

Art. 3º - O Conselho Estadual de Desporto e Lazer – CEDEL-  regulamentará os Jogos Abertos de Goiás no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2000.

Deputado SEBASTIÃO TEJOTA
PRESIDENTE

(DA. de 09-08-2000 e D.O de 23-8-2000) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 09.08.2000 e no Suplemento do D.O. de 23-08-2000.