GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.994, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996.

Prioriza a dação em pagamento como forma de resgate de débitos no âmbito do Poder Executivo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fomentará a dação em pagamento  como meio de resgate dos débitos existentes entre o Estado de Goiás e as empresas públicas sociedades de economia mista sob o seu controle acionário.

Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior:

I - ficam as entidades paraestatais integrantes do Poder Executivo autorizadas a darem bens constitutivos de seus patrimônios imobiliários em pagamento de suas dívidas para com o Estado de Goiás, inclusive daquelas por este assumidas junto à União ou organismos de crédito nacionais ou internacionais;

II  -  o Poder Executivo promoverá o resgate dos débitos do Estado de Goiás junto ao BEG, seu agente financeiro, especialmente mediante a dação em pagamento dos bens havidos na conformidade do inciso anterior.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda é designada gestora das ações a serem implementadas para a execução desta lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de dezembro de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes
Álvaro Soares Guimarães
José Luiz Celestino de Oliveira
José Sebba Júnior
Terezinha Vieira dos Santos
Virmondes Borges Cruvinel
Erivan Bueno de Morais
Ovídio Antônio de Ângelis
Carlos Hassel Mendes da Silva
Pedro Pinheiro Chaves
Euler Lázaro de Morais
Ricardo Yano
Gean Carlo Carvalho
Josias Gonzaga Cardoso
Antonino Camilo de Andrade
Benjamin Beze Júnior
Joneval Gomes de Carvalho

(D.O. de 10-01-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.1997.