GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.988, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996.

Autoriza a prática que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a consentir a permuta dos Lotes n°s 11 e 12, da Quadra 23, Rua Rovigo, Av. Itália e Rua Florença, Jardim Europa, nesta Capital, doados ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Gráficas no Estado de Goiás, com base na Lei n° 8.240, de 29 de abril de 1977, pelas Salas n°s. 2.001; 2.002; 2.003; 2.011; 2.012 e 2.013, Edíficio Anhanguera, Av. Tocantins, Centro, de propriedade da Associação Brasileira de Odontologia - Secção de Goiás.

Art. 2° - A permuta destina-se à instalação da sede administrativa do Sindicato dos Oficiais Gráficos do Estado de Goiás nas salas indicadas no artigo anterior, para as quais fica transferida e nelas mantidas a cláusula de inalienabilidade que onera os Lotes n°s 11 e 12, também indicados no artigo precedente.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de dezembro de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. de 07-01-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.1997.


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