GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.985, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996.
- Vide  Decretos nºs 4.743/96 (DO. de 10-1-97)  e Decreto nº 4.821/97 (DO. de 22-8-97)
- Vide  Leis nºs 13.052/97 (D.O. de 2-5-97) e  art. 1º, parágrafo único da Lei nº 13.144/97 (DO. de 9-9-97)
- Vide Lei nº 13.589, de 13-01-2000.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Cria o programa especial de incentivo à exoneração voluntária e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Qualquer servidor público civil da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, também incluído o do Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, autarquias e fundações, poderá, até 31 de janeiro de 1997, prazo esse prorrogável por até um ano, a critério do Chefe do Poder Executivo, requerer exoneração do cargo efetivo que ocupa, com direito às seguintes vantagens:

I - pagamento de uma indenização equivalente a 100% (cem por cento) de seus vencimentos e vantagens estatutárias e legais, previstas como incorporáveis, e mais os adicionais por tempo de serviço, por ano de efetivo serviço prestado a qualquer Poder do Estado, Ministério Público, Tribunais de Contas, autarquias e fundações estaduais, e na iniciativa privada, quando já averbado até a publicação desta lei;

II - assistência médica e odontológica pelo período de seis (6) meses, inclusive para seus dependentes, através do IPASGO, após o encerramento do seguro de que trata o inciso I do art. 8º da Lei n° 10.150, de 29 de dezembro de 1986.

§ 1º - 0 disposto neste artigo aplica-se, também, aos servidores militares do Poder Executivo.

§ 2º - A indenização a que se refere o inciso I deste artigo far-se-á mediante crédito em favor do requerente, através da Caixa Econômica Federal, por qualquer de suas agências, ao qual corresponderá idêntico débito contra o Estado de Goiás, na conformidade do disposto no inciso II do art. 8º da Lei n° 12.796, de 26 de dezembro de 1995.
- Redação dada pela Lei nº 13.282, de 03-06-1998.

§ 2º - A indenização a que se refere o inciso I deste artigo far-se-á mediante crédito em favor do requerente, através da Caixa Econômica Federal, por qualquer de suas agências, ao qual corresponderá idêntico débito contra o Estado de Goiás na conformidade do disposto no inciso II do art. 8º da Lei nº 12.796, de 26 de dezembro de 1995, e acrescido de 10% (dez  por cento).
- Redação dada pela Lei nº 13.141, de 20-08-1997

I - de 20% (vinte por cento), para o servidor que optar por sua exoneração voluntária até 15 (quinze) dias após a vigência desta lei;
- Revogado pela Lei nº 13.141, de 20-09-1997, art. 1º.

II - de 10% (dez por cento), para o servidor que proceder na forma do inciso anterior até 30 (trinta) dias da data ali prevista.
- Revogado pela Lei nº 13.141, de 20-09-1997, art. 1º.

Art. 2º - As empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive as em liquidação, que dependam de recursos do Tesouro para pagamento de pessoal, poderão habilitar-se para fins de participação no programa de desligamento voluntário, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º - Serão declarados extintos, pela autoridade competente, todos os cargos ou empregos que se vagarem na forma estatuída por esta lei.

Art. 4º - Aos Poderes do Estado e aos órgãos especificados nos arts. 1º e 2º se reserva o direito de  recusar a adesão de qualquer funcionário ao programa instituído por esta lei.

Art. 5º - No âmbito do Poder Executivo, incumbirá à Secretaria da Administração o controle da aplicação do disposto nesta lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a Lei n° 12.839, de 11 de abril de 1996.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de dezembro de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes
Ovídio Antônio de Ângelis
Álvaro Soares Guimarães
José Luiz Celestino de Oliveira
José Sebba Júnior
Terezinha Vieira dos Santos
Erivan Bueno de Morais
Carlos Hassel Mendes da  Silva
Pedro Pinheiro Chaves
Euler Lázaro de Morais
Ricardo Yano
Josias Gonzaga Cardoso
Antonino Camilo de Andrade
Benjamin Beze Júnior
Gean Carlo Carvalho
Joneval Gomes de Carvalho

(D.O. de 06-01-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.01.1997.