GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.958, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996.

Cria as unidades de ensino que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  1º - Ficam criadas as seguintes unidades de ensino, integrantes da rede escolar estadual:

I - Escola Estadual Professora Maria Josué Pereira, situada na Vila Mutirão, Município de Abadiânia;

II - Centro de Estudos Supletivos Francisco Machado de Araújo, na cidade de Luziânia.

Art. 2º - A Escola Estadual Rui Barbosa, situada no Setor Aeroporto, em Goiânia, passa a denominar-se Colégio Estadual Colemar Natal e Silva.

 Art. 3º - 0 inciso III do art. 1º da Lei nº 12.911, de 8 de julho de 1996, fica assim redigido:

"Art.1° -.................................................................

............................................................................

III - muda de denominação a Escola Estadual São Domingos II, que ora se cria, nesta  Capital, passando a intitular-se Escola Estadual Jayme Câmara. "

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos,quanto ao art. 3º, a 11 de julho de 1996, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de novembro de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Terezinha  Vieira dos Santos

(D.O. de 22-11-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.1996.