GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.957, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996.

Autoriza a prática dos atos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Estado de Goiás, como sócio e credor majoritário, autorizado a acolher a liquidação ordinária da Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO, em liquidação extrajudicial, a contar da data da publicação, no Diário Oficial da União, do ato do Banco Central do Brasil que declarar cessado o atual regime de liquidação extrajudicial.

Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários, especialmente:

I - firmar acordos com a Caixa Econômica do Estado de Goiás - em liquidação extrajudicial, objetivando o recebimento dos créditos e direitos do Estado de Goiás no decorrer do processo de liquidação ordinária;

II - apresentar Termo de Quitação ao Banco Central do Brasil em razão da decretação do regime de liquidação extrajudicial, e a todos os que tenham exercido as funções de liquidante da Caixa Econômica do Estado de Goiás - em Liquidação extrajudicial, pelos atos de administração, disposição e oneração de patrimônio praticados durante o período de liquidação;

III - oferecer Termo de Garantia e de aporte de recursos à Caixa Econômica do Estado de Goiás - em liquidação extrajudicial, para fazer face a contingência trabalhistas e fiscais, objeto de discussão judicial, até o limite de R$ 34.713 .000,00 (trinta e quatro milhões, setecentos e treze mil reais), na data-base de 30 de junho de 1996, tendo como fonte mobilizadora dos recursos financeiros, exclusivamente, os bens da massa liquidanda;

IV - abrir créditos especiais até o limite mencionado no tópico precedente, para o atendimento das finalidades ali descritas;

V - intermediar a anuência de órgãos e entidades da administração direta e indireta, quanto ao recebimento dos seus créditos e direitos no curso do processo de liquidação ordinária;

VI - representar a massa liquidante em juízo e fora dele, na prática de atos jurídicos.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de novembro de 1996, 108º   da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes

(D.O. de 22-11-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.1996.