GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.946, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.

 

Dá a denominação de HONÓRIO PEREIRA NETO a Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Passa a denominar-se Posto Fiscal HONÓRIO PEREIRA NETO o posto fiscal da Secretaria da Fazenda, construído na Rodovia BR-060, no Município de Guapó.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes

(D.O. de 20-09-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.1996.


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