GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.937, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996.

Dispõe sobre o auxílio que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás-DETRAN-GO autorizado a conceder um auxílio ao Estado de Goiás, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), destinado ao atendimento de despesas com o deslocamento da Banda do Colégio Estadual "Pedro Gomes", de Goiânia, ao Chile, a fim de  participar de concurso internacional de Bandas naquele País.

Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica o DETRAN autorizado a abrir créditos especiais até o valor nele mencionado. 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Joneval Gomes de Carvalho
Terezinha Vieira dos Santos

(D.O. de 13-09-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.1996.


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