GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.889, DE 08 DE JULHO DE 1996.

 

Institui,  no âmbito da Polícia  Militar, a Carteira de Identidade Funcional e Porte de Arma que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a  seguinte lei:

Art. 1º -  Fica instituída, no âmbito da Polícia Militar, a Carteira de Identidade Funcional e Porte de Arma, cujo modelo é o constante do anexo da presente lei.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. de 11-07-1996)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.1996.