GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.880, DE 22 DE MAIO DE 1996.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE SERRA ABAIXO, situada no Município de Inhumas.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. de 28-05-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.1996.