GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.837, DE 28 DE MARÇO DE 1996.
- Revogada pela Lei nº 13.631, de 17-5-2000.

 

Autoriza a prática do ato que especifica.

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante licitação pública e por prazo e segundo condições que estipular em ato próprio, a firmar, com pessoa física ou jurídica de direito privado, contrato de concessão de uso remunerado, objetivando a exploração do Autódromo Internacional Ayrton Senna, atendidas as finalidades para as quais foi o mesmo criado, excluindo-se do ato contratual a área e suas instalações onde funciona o “tiródromo”.

Parágrafo único - Incumbirá à Procuradoria Geral do Estado a adoção dos procedimentos necessários ao atendimento do estabelecido neste artigo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Ricardo Yano

(D.O. de 01-04-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.1996.