GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.202, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a CASA DOS DEFICIENTES DE IPORÁ, situada na Rua Terra Rocha s/n, na cidade de Iporá, no Estado de Goiás.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 1997, 109ºda República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. de 31-12-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.12.1997.