GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.200, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

Dispõe sobre a impressão da Constituição Estadual no sistema Braille e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Assembléia Legislativa promoverá a impressão de uma edição da Constituição Estadual no sistema Braille, destinada a bibliotecas públicas e entidades de deficientes visuais do Estado.

Parágrafo único - Sempre que ocorrer modificação no texto constitucional o Poder Legislativo mandará editar a alteração em Braille, para ser remetida às entidades definidas no “caput” deste artigo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 1997, 109º  da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. de  31-12-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.12.1997.