GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.192, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

Altera a Lei nº 13.118, de 16 de julho de 1997.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei nº 13.118, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Lei nº 13.118, de 16 de julho de 1997.

Fixa para o exercício de 1998, no âmbito do Estado de Goiás, o início da movimentação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.

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Art. 1º - Fica fixado em 1º de janeiro de 1998, no âmbito do Estado de Goiás, o início da movimentação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, nos termos da Lei federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

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Art. 2º - Os recursos provenientes do FUNDEF serão aplicados pela Secretaria de Estado da Educação e Cultura, tendo por objetivos a manutenção e o desenvolvimento do Ensino Fundamental Público e a Valorização do Magistério.

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Art. 7º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos à movimentação dos recursos, ficarão permanentemente à disposição do Conselho de que trata o artigo anterior.

Art. 8º - Os recursos recebidos, incluída a complementação da União quando for o caso, serão utilizados pelo Estado, assegurados pelo menos 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.

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Art. 9º - A movimentação dos recursos previstos nesta lei não isenta o Estado da obrigatoriedade de cumprir o disposto no art. 212 da Constituição Federal na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, como segue:

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Art. 13º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais às Secretarias de Estado da Educação e Cultura e da Fazenda até o limite de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais), destinados ao cumprimento do disposto nesta lei.

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Art. 2º - Ficam revogados os arts. 3º, 4º e 12 da Lei nº 13.118, de 16 de julho de 1997. 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes
Terezinha Vieira do Santos

(D.O. de 16-12-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.1997.