GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

 
LEI Nº 13.133, DE 21 DE JULHO DE 1997.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

Dispõe sobre a criação do Município de CAMPO LIMPO DE GOIÁS e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transformado em Município, com o topônimo de CAMPO LIMPO DE GOIÁS, o atual Distrito de Rodrigues Nascimento, do Município de Anápolis, deste Estado dentro das seguintes divisas e confrontações:
- Redação dada pela Lei nº 13.420,  de 28-12-98.

Art. 1º - Fica transformado em Município, com o topônimo de CAMPO LIMPO DE GOIÁS, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Anápolis, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Começa na cabeceira do Córrego Sapato Arcado; daí, em rumo certo à cabeceira do Córrego dos Pereiras; daí, em rumo certo à cabeceira mais alta do Córrego das Pedras; daí, em rumo certo à cabeceira mais alta do Córrego do Barreiro; daí, em rumo certo à cabeceira mais alta do Córrego da Independência;  daí, em rumo certo à Rodovia

GO-330; daí, segue por esta rodovia até o ponto confrontante com a cabeceira mais alta do Córrego Mato Grosso; daí, em rumo  certo à referida cabeceira; daí, em rumo certo à cabeceira do Ribeirão Jurubatuba ou Barreiro; daí, por este ribeirão abaixo até a barra do Córrego dos Pereiras; daí, por este córrego acima até a sua cabeceira; daí, em rumo certo a um espigão divisor de águas; daí, segue por este espigão até a cabeceira do Córrego Cafeeiro; daí, em rumo certo à cabeceira de uma nascente afluente do Rio João Leite; daí, por esta nascente abaixo até a sua barra no Rio João Leite; daí, segue por este rio até a barra do Córrego do Cunha; daí, por este córrego acima até a sua cabeceira; daí, em rumo certo à cabeceira do Córrego Mata Pasto.

II  -  COM O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE GOIÁS

Começa  na cabeceira do Córrego Mata Pasto; daí, segue passando pelas cabeceiras dos Córregos Poções e Jerivá até a cabeceira mais baixa do Córrego das Pedras; daí, por este córrego abaixo até a barra do Córrego Sapato Arcado; daí, por este córrego acima até a sua cabeceira, ponto inicial.

Art. 2º - O Município criado pela presente lei será  instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos  simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo  ter   como sede o Distrito com o título de cidade de CAMPO LIMPO DE GOIÁS, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes limites e confrontações:

"Começa na Rodovia GO-330, na ponte sobre o Córrego Intendência; daí, segue por esta rodovia até o seu cruzamento com a Rodovia Municipal ANS-14; daí, segue por esta Rodovia Municipal até confrontar o muro do cemitério local; daí, em rumo certo à cabeceira do Córrego Bananal; daí, desce por este córrego até a sua barra no Córrego Intendência; daí, segue por este córrego até a ponte sobre a Rodovia GO-330, ponto inicial."

Art. 3º -  A Câmara de Vereadores do Município de CAMPO LIMPO DE GOIÁS será composta de 09 (nove) Vereadores.

Art. 4º - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Anápolis.

Art. 5º - O índice de participação do Município criado por esta Lei na parcela do ICMS devida ao Município de Anápolis fica fixado em 0,0442800%.
- Redação dada pela Lei nº 13.420,  de 28-12-98.

Art. 5º - O índice de participação do Município  criado por esta lei na parcela do ICMS devida ao município de Anápolis  será fixado por lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de julho de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Virmondes Borges Cruvinel

(D.O. de 25-07-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.07.1997.