GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

  
LEI Nº 13.132, DE 21 DE JULHO DE 1997.

Reduz quantitativos de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios; altera a sua estrutura organizacional básica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - ficam reduzidos os quantitativos dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de contas dos Municípios, no total de 143 (cento e quarenta e três) cargos, na forma abaixo:

 

DENOMINAÇÃO

Auditor Substituto

Assessor de Contas Municipais

Assessor Jurídico de Auditoria

Inspetor Corregedor

Inspetor III

Analista de Contratos

Analista de Contas

Assistente de Contas Municipais III

Inspetor II

Assistente de Contas Municipais II

Inspetor I

Assistente de Contas Municipais I

Assistente de Gabinete

Auxiliar de Contas II

Verificador de Contas

Oficial Administrativo III

Mecanógrafo Especializado

Oficial Administrativo II

Oficial Administrativo I

Auxiliar de Oficina

Condutor II

Condutor I

Assistente de Serviços Gerais II

Assistente de Serviços Gerais I

NÍVEL

TCM-115

TCM-114

TCM-114

TCM-114

TCM-113

TCM-113

TCM-113

TCM-113

TCM-112

TCM-112

TCM-111

TCM-111

TCM-110

TCM-110

TCM-108

TCM-107

TCM-106

TCM-106

TCM-105

TCM-105

TCM-103

TCM-102

TCM-102

TCM-101

QUANTITATIVO

DE 10 PARA 07

DE 12 PARA 09

DE 06 PARA 04

DE 03 PARA 02

DE 25 PARA 12

DE 06 PARA 04

DE 13 PARA 08

DE 16 PARA 14

DE 25 PARA 16

DE 28 PARA 19

DE 41 PARA 33

DE 10 PARA 06

DE 07 PARA 05

DE 33 PARA 20

DE 20 PARA 08

DE 10 PARA 06

DE 32 PARA 20

DE 20 PARA 16

DE 23 PARA 07

DE 03 PARA 02

DE 07 PARA 03

DE 06 PARA 02

DE 04 PARA 02

DE 16 PARA 08

TOTAL ..............................................................................143

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - Ficam extintos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios  o Setor de Dados e Arquivos, Setor Gráfico, Centro de Treinamento de Pessoal  e Inspetorias Regionais, bem como os cargos de chefia dos mesmos.

Art. 4º - As vantagens, direitos, deveres e obrigações dos servidores do Tribunal de contas dos Municípios  são aquelas previstas na Lei nº 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias).

Art. 5º - Os cargos de direção e chefia serão ocupados, preferencialmente, por servidores do quadro de pessoal efetivo.

Art. 6º - VETADO.

Art. 7º - Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal de contas dos Municípios somente poderão ser cedidos à disposição de outros órgãos públicos se estes arcarem com os ônus decorrentes da mesma.

Art. 8º - VETADO.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de julho de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

ANEXO   I  - VETADO.
ANEXO II  - VETADO.
ANEXO III - VETADO.
ANEXO IV - VETADO.

(D.O. de 25-07-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.07.1997.