GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

   
LEI Nº 13.092, DE 04 DE JULHO DE 1997.

Dispõe sobre a criação de espaços especiais destinados às atividades de educação física e lazer para as pessoas idosas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os logradouros públicos destinados à prática de esporte e lazer no Estado de Goiás terão espaços reservados para as atividades de educação física e lazer do idoso.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Ricardo Yano

(D.O. de 09-07-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.07.1997.