GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

 
LEI Nº 13.085, DE 19 DE JUNHO DE 1997.

 

Altera a redação do inciso XI do art. 3º da Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso XI do art. 3º da Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º-...................................................................................

..............................................................................................

...............................................................................................

XI  -  cinco por cento (5%) da arrecadação bruta, pela prestação de serviços das serventias não oficializadas e extrajudiciais, quando utilizam as instalações e dependências do Poder Público”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de junho de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Virmondes Borges Cruvinel

(D.O. de 25-06 e 10-07-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06 e 10.07.1997.


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