GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

 
LEI Nº 13.064, DE 14 DE MAIO DE 1997.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Cristalina - GO. - APAE -, situada em Cristalina.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. de 20-05-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.1997.