GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.030, DE 20 DE JANEIRO DE 1997.

Dispõe sobre a extinção dos cargos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os cargos de Piloto de Aeronave, de provimento efetivo, da Diretoria do Serviço Aéreo da Secretaria de Governo e Justiça, atualmente vagos, são extintos com a presente lei e os demais assim são declarados ao vagarem.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Virmondes Borges Cruvinel

(D.O. de 24-01-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.1997.