GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

                                                             
LEI Nº 13.671, DE 08 DE AGOSTO DE 2000.

 

Reajusta o valor da pensão especial que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É reajustado para R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor da pensão especial de que trata a Lei nº 8.389, de 29 de dezembro de 1977 e 12.552, de 11 de janeiro de 1995.

Parágrafo único – Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2000.

DEPUTADO SEBASTIÃO TEJOTA
PRESIDENTE

(DA. de 09-08-2000 e D.O de 23-8-2000) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 09.08.2000 e D.O. de 23-08-2000.