GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
- Vide Lei nº 14.471, de 16-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.028, de 1º-12-2004, art. 5º.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Cria fundos rotativos na Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados, na Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGÊNCIARURAL, 16 (dezesseis) fundos rotativos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada um, destinados ao atendimento de despesas miúdas de pronto pagamento, relativas à manutenção das regiões administrativas e estações experimentais, assim denominados:

I - Fundo Rotativo Estação Experimental Senador Canedo;

II - Fundo Rotativo Estação Experimental de Zootecnia;

III - Fundo Rotativo Estação Experimental de Anápolis;

IV - Fundo Rotativo Estação Experimental de Porangatu;

V - Fundo Rotativo Região Sul (Morrinhos);
- Redação dada pela Lei nº 14.160, de 03-06-2002.

V - Fundo Rotativo Região Sul (Itumbiara);

VI - Fundo Rotativo Região Nordeste (Campos Belos);
- Redação dada pela Lei nº 14.160, de 03-06-2002.

VI - Fundo Rotativo Região Nordeste (Posse);

VII - Fundo Rotativo Região Norte (Porangatu);

VIII - Fundo Rotativo Região Rio das Antas (Anápolis);

IX - Fundo Rotativo Região Vale São Patrício (Ceres);

X - Fundo Rotativo Região Planalto (Formosa);

XI - Fundo Rotativo Região Alto Araguaia (Jataí);

XII - Fundo Rotativo Região Rio dos Bois (Palmeiras);

XIII - Fundo Rotativo Região Rio Vermelho (Jussara);

XIV - Fundo Rotativo Região Estrada de Ferro (Ipameri);

XV - Fundo Rotativo Região Sudoeste (Rio Verde);

XVI - Fundo Rotativo Região Catalão (Catalão).
- Redação dada pela Lei nº 14.160, de 03-06-2002.

XVI - Fundo Rotativo Região Sudeste (Catalão).

Art. 2º - Fica autorizada a criação de novos Fundos Rotativos na Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, caso venham a ser criadas outras Unidades Operacionais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  28 de dezembro de 2000, 112o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 05-01-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  05.01.2001.