GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.776, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Autoriza a contratação de empréstimo externo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:  

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e mediante prévia autorização do Senado Federal, empréstimo externo até o valor de US$ 130,000.000.00 (cento e trinta milhões de dólares norte americanos) ou o seu equivalente em outras moedas, junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.  

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo, fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer garantia do Estado sob qualquer modalidade, inclusive recursos ou bens de seu patrimônio ou de suas autarquias:

I - ao financiador;

II - à União, nos termos do Decreto-lei federal n. 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e legislação complementar.  

Art. 2º. Os recursos financeiros obtidos com base na contratação do empréstimo de que trata o art. 1º serão aplicados no Projeto de Pavimentação e Reabilitação de Rodovias.  
- Redação dada pela Lei nº 14.064, de 26-12-2001.

Art. 2º - Os recursos financeiros obtidos com base na contratação do empréstimo de que trata o artigo precedente  serão aplicados na pavimentação e reabilitação de rodovias.

Art. 3º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais nos limites dos valores recebidos.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  28 de  dezembro de 2000, 112º da República.  

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
Carlos Maranhão Gomes de Sá 

(D.O. de 05-01-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.01.2001.