GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

Altera a Lei nº 13.571, de 26 de dezembro de 1999, na parte que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o - A Lei nº 13.571, de 26 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - é acrescida a importância de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) nos valores:

a) da estimativa da receita geral do Estado;

b) da estimativa do montante das receitas correntes nas seguintes rúbricas:

Receita Tributária

- 1112.07.00 Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de Bens e Direitos R$ 2.000.000,00.

- 1113.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação R$ 380.000.000,00.

Receita de Contribuições

- 1213.00.00 Contribuição para Aposentadoria e Pensões R$ 40.000.000,00.

Receita Patrimonial

- 1319.00.00 Outras Receitas Imobiliárias R$ 2.000.000,00.

Transferências Correntes

- 1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e de Distrito Federal R$ 40.000.000,00.

- 1721.01.04 Transferências do Imposto sobre à Renda Retido nas Fontes (art. 157, I e 158, I, da Constituição Federal) R$ 18.000.000,00.

Outras Receitas Correntes

- 1921.01.00 Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos.

- 1922.03.00 Restituição de Financiamento Fomentar R$ 50.000.000,00.

- 1922.90.00 Outras Restituições R$ 6.000.000,00

- 1995.00.00 Rendas de Loterias R$ 4.000.000,00

c) da Estimativa do montante das Receitas de Capital na seguinte rúbrica:

Alienação de Bens

- 2230.00.00 Alienação de Títulos e Valores Mobiliários R$ 53.000.000,00.

II - é acrescido a mesma quantia de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) nos valores orçamentários:

a) da limitação da despesa geral do Estado;

b) do montante das despesas do Poder Executivo;

c) na dotação orçamentária 2702 99 999 0000 9.000 - Reserva de Contingência, no grupo de despesa 9 (00) "Reserva de Contingência", da Unidade Encargos Gerais do Estado.

Art. 2o - É facultado ao Chefe do Poder Executivo condicionar o empenho das despesas orçamentárias ao comportamento efetivo da arrecadação.

Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  28 de dezembro de 2000, 112o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves

(D.O. de 29-12-2000) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2000.