GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.761, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.
- Vide Decreto nº 5.451, de 11-07-2001.
- Revogada pela Lei nº 14.052, de 21-12-2001, art. 5º.

 

Autoriza o  Poder  Executivo,  através da Secretaria de Cidadania  e  Trabalho, a  conceder,  para  os fins que especifica, auxílio  financeiro aos Hospitais Filantrópicos  e Santas Casas de Goiás.

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono  a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  conceder auxílio financeiro mensal aos Hospitais Filantrópicos e às Santas Casas de Saúde de Goiás, para pagamento de suas despesas decorrentes do consumo de energia elétrica e água tratada, ou da utilização do serviço público de coleta de esgoto, até o limite das taxas médias globais, mediante convênios a serem firmados, através da Secretaria de Cidadania e Trabalho, com as empresas concessionárias respectivas e a entidade beneficiária.

Parágrafo único - A gestão do beneficio previsto neste artigo ficará a cargo da Secretaria de Cidadania e Trabalho, a que caberá:

I  -  realizar, previamente à celebração de cada convênio, o cadastramento da  entidade  pretendente,  visando  identificar  o seu enquadramento nos critérios estabelecidos nesta lei e certificar o  seu regular funcionamento,  de acordo  com o objeto definido  em seu estatuto  social;

II - acompanhar o trabalho desempenhado pela entidade conveniada, com o objetivo de assegurar que a fruição do benefício mantenha-se estritamente vinculada às atividades indicadas em seu objeto social e às condições exigidas nesta lei;

III - identificar, com o apoio técnico das concessionárias respectivas, parâmetros de consumo compatíveis com a clientela atendida pela beneficiária, bem assim com os equipamentos utilizados nas atividades indicadas em seu objeto social, inclusive definindo regras de contenção a serem por ela cumpridas.

Art. 2º - As contas, até o limite estabelecido no art. 1º desta lei, serão apresentadas diretamente à Secretaria de Cidadania e Trabalho, para conferência  e quitação, devendo o consumo excedente da média ser objeto de faturamento, à parte, sob responsabilidade da entidade e, no caso de seu descumprimento, importará na imediata cessação do benefício.

Art. 3º - Para fazer jus ao auxílio financeiro ora autorizado, a entidade sujeitar-se-á às seguintes obrigações:

I - observar as regras de contenção de consumo estabelecidas pela Secretaria de Cidadania e Trabalho, inclusive conscientizando a população atendida acerca da necessidade de se combater o desperdício;

II  - zelar pela incolumidade e pelo perfeito funcionamento  dos medidores de energia elétrica e de  água instalados em suas dependências;

III -  comunicar antecipadamente qualquer alteração nas  informações prestadas  quando de seu cadastramento, especialmente  quanto à desativação ou mudança de endereço;

IV - incrementar, na medida de sua capacidade, o atendimento proposto em seu objeto social, otimizando o aproveitamento de sua infra-estrutura e assegurando um padrão mínimo de qualidade no serviço prestado, que será determinado pela gestora do benefício, em harmonia com as orientações emanadas do Conselho Estadual de Assistência Social.

Art. 4º - As despesas necessárias à concessão do benefício ora instituído correrão à conta do Fundo Estadual de Cidadania e Trabalho, criado pelo art. 4º da Lei n. 12.504, de 22 de dezembro de 1994, com alterações introduzidas pela alínea "a" do inciso VI do art. 2º da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999.

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá, tendo em vista considerações de natureza financeira, estabelecer novas restrições e condições para a concessão ou fruição do benefício de que trata esta lei.

Art.  6º - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de novembro de 2000,  112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves
Honor Cruvinel de Oliveira

(D.O. de 28-11-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2000.