GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.739, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, até o limite de R$ 20.800.000,00 (vinte milhões e oitocentos mil reais), destinados ao atendimento de despesas a ocorrer com recursos advindos de convênios com a União, inclusive contrapartida do Tesouro Estadual, referentes aos projetos de irrigação de Luiz Alves do Araguaia, Flores de Goiás e Três Barras.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  30 de outubro de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 06-11-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.11.2000.