GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.665, DE 27 DE JULHO DE 2000.
- Vide Decreto nº 5.608, de 25-06-2002, art. 3º, IV.

Reajusta os vencimentos básicos do pessoal que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Os vencimentos básicos, correspondentes às subclasses previstas no Anexo IV da Lei n. 11.719, de 16 de maio de 1992, ficam reajustados, a partir de 1º de junho, 1º de agosto e 1º de dezembro de 2000, para os seguintes valores mensais.

VENCIMENTO   BÁSICO
SUBCLASSE 1º DE JUNHO 1º DE AGOSTO 1º DE DEZEMBRO
PS3-9 687,44 756,90 1.014,30
PNS3-9 687,44 756,90 1.014,30
PS2-8 625,63 662,95 922,41
PNS2-8 625,63 662,95 922,41
PS1-7 568,75 601,71 838,55
PNS1-7 568,75 601,71 838,55
TS 3 266,01 279,74 392,19
TS 2 238,92 258,63 352,26
TS 1 237,12 254,85 329,65
AS 3 221,52 242,80 307,80
AS 2 206,96 221,68 277,12
AS 1 193,44 211,13 246,19

Art. 2º - O reajustamento de que trata o artigo anterior é extensivo aos aposentados e pensionistas da Secretaria da Saúde, nos termos  do  §  8º do art. 4º da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as datas de vigência do reajustamento concedido pelo art. 1º.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2000, 112° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 03-08-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2000.