GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.663, DE 20 DE JULHO DE 2000.

 

Concede pensão especial a VIVIANE MARQUES DA ROCHA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedida a VIVIANE MARQUES DA ROCHA uma pensão especial, mensal, de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), enquanto permanecer sob tratamento e cuidados médicos especiais.

Parágrafo único - Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de de dezembro de 1991.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de julho de 2000, 112º da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da  Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 27-07-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2000.