GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.643, DE 26 DE JUNHO DE 2000.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, através da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, a realizar obras de infra-estrutura de interesse dos municípios goianos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, através da Agência Goiana de Transportes e Obras e mediante anuência do Governador do Estado, autorizado a:

I - fazer levantamentos topográficos, projetar e executar, diretamente, ou através de empresas contratadas, obras de infra-estrutura urbana de interesse dos municípios goianos;

II - adquirir máquinas e equipamentos a serem empregados nas obras de que trata o inciso anterior;

III - firmar convênios com os municípios, objetivando a integração de esforços entre as partes, no sentido de executar as obras referidas no inciso I.

Art. 2º - Objetivando a execução dos serviços e das obras de que trata o art. 1º, inciso I, o Estado de Goiás participará com recursos financeiros até o limite máximo de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), por exercício, para cada município, a serem repassados à AGETOP pela Secretaria de Infra-Estrutura.
-
Redação dada pela Lei nº 13.653/2000.
- Revogado pela Lei nº 13.924, de 15-10-2001.

Art. 2º - Objetivando a execução dos serviços e das obras de que trata o art. 1º, inciso I, o Estado de Goiás participará com recursos financeiros até o limite máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por exercício, para cada município, a serem repassados à AGETOP pela Secretaria de Infra-Estrutura.

Art. 3º - A prática dos atos autorizada no art. 1º, através de empresas contratadas, far-se-á com a observância dos procedimentos licitatórios cabíveis e das demais disposições legais aplicáveis à espécie

Art. 4º - Fica revogada a Lei n. 13.462, de 31 de maio de 1999.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Carlos Maranhão Gomes de Sá

(D.O. de 28-06-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2000.