GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.638, DE 09 DE JUNHO DE 2000.
- Vide Lei nº 14.171, de 14-06-2002.

 

Concede pensão especial a OSVALDO MARANHÃO JAPIASSÚ.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º - Fica concedida a OSVALDO MARANHÃO JAPIASSÚ uma pensão especial no valor mensal de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais).  

Parágrafo único - Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.642, de 26 de dezembro de 1991. 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de junho de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 15-06-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2000.