GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.624, DE 15 DE MAIO DE 2000.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Desenvolvimento  Rural - FUNDER.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo de Desenvolvimento Rural, até o limite de R$ 1.2000.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), à conta de recursos próprios e destinados ao atendimento de despesas com o programa de apoio administrativo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 17-05-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2000.