GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.532, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999.
 - Estatuto publicado no D.O. de 27-12-1999.
- Vide Lei nº 17.889, de 27-12-2012.

 

Dispõe sobre  a transformação da Companhia  de Habitação de  Goiás em  Agência Goiana  de Habitação  e dá  outras  providências.
- Vide Lei nº 13.831, de 07-05-2001, que alterou a denominação para "Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB".

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - A Companhia de Habitação de Goiás - COHAB é excluída do rol das entidades paraestatais submetidas a processo de liquidação por força do disposto no inciso II do art. 1 da Lei n° 12.858, de 30 de abril de 1996.

Parágrafo único - Em decorrência do disposto neste artigo, a COHAB fica reativada.

Art. 2° - A Companhia de Habitação de Goiás - COHAB é transformada em Agência Goiana de Habitação - AGH, mantida a sua natureza de sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

Art. 3° - A AGH continuará sendo regida pelo Estatuto da COHAB, com os mesmos objetivos sociais e o acréscimo das seguintes atribuições:

I - pesquisa tecnológica relativa à habitação popular;

II - em articulação com a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação:

a) atividades de fomento:

1. às iniciativas públicas e privadas que objetivem a melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação popular;

2.  à engenharia pública objetivando  a melhoria tecnológica e  a segurança da  habitação popular, bem como as condições de  urbanização de aglomerados urbanos habitados pela população de baixa renda;

b)  será a agência executiva da Secretaria jurisdicionante no  projeto e na execução  de  empreedimentos habitacionais,  inclusive na  zona rural,  bem como  na  operacionalização  de  sua  política de  desenvolvimento  urbano, através de convênios;

III - prestação de serviços em sua área de atuação:

a) à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;

b) aos municípios goianos;

c) aos órgãos e empresas estatais da União e de outros Estados e Municípios;

IV - articulação com prefeituras municipais, sindicatos, entidades associativas e cooperativas, visando desenvolver programas de cartas de crédito para o atendimento das necessidades de habitação de grupos sociais específicos que tenham no associativismo uma modalidade de aquisição da casa própria;

V - organizar bancos de dados relativos à habitação, materiais de construção e de serviços especializados, disponibilizados para os interessados.

§ 1° - Para os fins desta lei, considera-se engenharia pública a prestação gratuita de assistência técnica nas áreas de arquitetura e engenharia às pessoas de baixa renda, com vistas à construção de suas casas, seguindo procedimentos técnicos corretos e seguros, bem como na urbanização dos aglomerados urbanos que habitem.

§ 2° - O chefe do Poder Executivo disporá em decreto acerca dos procedimentos administrativos, financeiros e técnicos que serão aplicados no fomento à engenharia pública.

Art.  4°  -  A  estrutura  básica  da AGH  é  constituída  pelas  seguintes unidades:

I - Assembléia-Geral;

II - Conselho de Administração;

III - Conselho Fiscal;

IV - Diretoria Executiva.

§ 1° - A AGH será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva.

§ 2° - A Assembléia-Geral e o Conselho Fiscal têm suas composições e atribuições fixadas em lei federal.

§ 3° - O Conselho de Administração, órgão colegiado, será constituído de 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia-Geral, sendo 03 (três) indicados pelo Estado de Goiás, um pelos acionistas minoritários e um pelas entidades de classe representativas da área de habitação.

§ 4° - A Diretoria Executiva, de natureza colegiada, será composta de um Presidente, um Diretor Técnico e um Diretor Administativo-Financeiro, eleitos e destituíves pelo Conselho de Administração.
- Vide Lei nº 13.782, de 03-01-2001, art. 1º, VII, que autoriza a criação da Diretoria de Habitação e Assentamento.
- Vide Lei nº 14.414, de 10-04-2003, art. 3º, II, "a" e "b", que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir uma Gerência Executiva e desdobrar a Diretoria Sdministrativa - Financeira em Diretoria Administrativa e Diretoria Financeira.

Art. 5° - A AGH nos seus projetos e empreendimentos habitacionais, tanto nas cidades como na zona rural:

I - valorizará os materiais e as tecnologias locais, com ênfase para aquelas que priorizem o conforto ambiental da habitação, combinado com a redução de seus custos;

II - compatibilizará os projetos de abastecimento de água, esgoto sanitário, iluminação pública, hidráulico e elétrico das habitações com o conjunto habitacional, a vila ou o bairro em que se localizam.

Art. 6° - A AGH desenvolverá suas atividades de engenharia pública através da contratação de terceiros, obedecida a legislação aplicável.

Art.  7°  -  No  Orçamento  Geral  do Estado,  anualmente,  serão  alocadas dotações  orçamentadas  específicas  para  a  área de  habitação,  conforme proposta  da  Secretaria  do Meio  Ambiente,  dos  Recursos Hídricos  e  da Habitação,  que conterá, também previsão de recursos  financeiros que serão aplicados no fomento à engenharia pública.

Art. 8° - A AGH não expandirá o seu atual quadro de pessoal nos próximos 5 (cinco) anos, ficando autorizada a obter, quando indispensável, a força de trabalho complementar às suas necessidades na administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, obedecida a legislação sobre o assunto.

Parágrafo único - Obedecida a legislação específica, a AGH procurará terceirizar, o máximo possível, as suas operações.

Art. 9° - A AGH poderá realizar convênios ou contratos com universidades, outras instituições de ensino superior e organizações sociais, objetivando a realização de estudos e pesquisas relativas à habitação e ao desenvolvimento urbano.

Art. 10 – A AGH ficará jurisdicionada à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.

Art. 11 – A AGH terá um novo Estatuto, aprovado pela Assembléia-Geral, que conterá as disposições cabíveis desta lei.

Art.  12 - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1 5 de outubro de 1999, 111° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Alcides Rodrigues Filho

(D.O. de 21-10-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.1999.