GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.284, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.

Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e manutenção de serviços de saúde e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais às entidades abaixo relacionadas, mediante convênios e nos valores especificados, para o custeio e o funcionamento de Ambulatórios 24 horas de Alta Resolutividade e a manutenção dos serviços de saúde prestados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000:

 

CONVÊNIO N./DATA

ENTIDADES PROCESSO VALOR(R$)

2º Aditivo ao Convênio 010/00

Ambulatório 24 Horas - Santa Casa de Misericórdia de Catalão 9967802 / 21524734 453.530,40

2º Aditivo ao Convênio 07/00

Ambulatório 24 Horas - Hospital São Pio X - Ceres 9161802/21524734 419.553,60

2º Aditivo ao Convênio 09/00

Ambulatório 24 Horas - Fundação Hospitalar de Silvânia 12617902/ 21524734 226.765,20

1º Convênio

Ambulatório 24 Horas - Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva - Anápolis 11963602/  21528926 226.765,20

1º Convênio

Ambulatório 24 Horas - Hospital e Maternidade São Marcos - Itumbiara 8585502/   21528926 226.765,20

Aditivo ao Convênio 037/01

Grupo de Pacientes Artríticos de Goiás - GRUPAGO 11175902/   21524734 24.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias 2850.10.302.1673.2.246 e 2850.10.302.1673.2.242, referentes ao exercício de 2002.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2002, 114º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges

(D.O. de 16-10-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.10.2002.