GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI  Nº 14.280, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002.

 

Introduz alterações nas Leis nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e 13.842, de 1º de junho de 2001 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os dispositivos abaixo numerados da Lei n. 14.042, de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6o  Os professores do Magistério Público Superior, integrantes do Quadro Permanente da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, admitidos antes de 5 de outubro de 1988, serão enquadrados por ato do Governador do Estado, conforme as especificações abaixo:
- Redação dada pela Lei nº 14.535, de 29-09-2003.

Art. 6º. Os professores do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, efetivos e/ou estáveis, serão enquadrados por ato do Governador do Estado, conforme as especificações abaixo:

(...)”(NR)

..............................................................................................

Art. 8o   Os servidores técnico-administrativos do Ensino Superior Público Estadual, admitidos antes de 5 de outubro de 1988, em exercício ou lotados, na data da publicação da Lei n. 14.280, de 04 de outubro de 2002, na Fundação Universidade Estadual de Goiás, serão enquadrados, por ato do Governador do Estado, nos cargos de que trata o art. 7o desta Lei, observando o respectivo nível de escolaridade e o seguinte critério:
- Redação dada pela Lei nº 14.535, de 29-09-2003.

Art. 8º. Os servidores técnico-administrativos do Ensino Superior Público Estadual, efetivos e/ou estáveis, em exercício ou lotados na Fundação Universidade Estadual de Goiás, na data da publicação desta lei, serão enquadrados, por ato do Governador do Estado, nos cargos de que trata o art. 7º desta Lei, observando o respectivo nível de escolaridade e o seguinte critério:

(...)”. (NR)

Art. 2º. Os arts. 31, 35 e 36, caput, da Lei n. 13.842, de 1º de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31.  Integrarão o Quadro de Carreira e Vencimentos instituído por esta Lei todos os docentes do Ensino Superior do Estado de Goiás, admitidos antes de 5 de outubro de 1988, mediante ato de enquadramento do Governador do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 14.535, de 29-09-2003.

Art. 31. Integrarão o Quadro de Carreira e Vencimentos instituído por esta lei todos os docentes efetivos e/ou estáveis do ensino superior do Estado de Goiás, mediante ato de enquadramento do Governador do Estado.”(NR)

..............................................................................................

“Art. 35. As disposições desta lei são extensivas, no que couber, aos docentes e técnico-administrativos do ensino superior que estejam na inatividade e aos pensionistas dessas categorias funcionais, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998.” (NR)

Art. 36. Fica autorizado o enquadramento nas classes previstas no Anexo II desta lei, mediante ato do Governador do Estado, os servidores técnico-administrativos do ensino superior estadual, efetivos e/ou estáveis, em exercício ou lotados na Fundação Universidade Estadual de Goiás, na data da publicação desta lei.
- Vide Lei nº 14.535, de 29-09-2003.

(...)” (NR)

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas nenhum ato de que decorram efeitos financeiros poderá ser praticado com base em suas disposições anteriormente a 1º de janeiro de 2003.     

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro

(D.O. de 10-10-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.2002.