GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.270, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.

Autoriza o repasse de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE, a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como incentivo para a realização da 54ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC e Feira do Livro, nesta Capital.

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e previstos no orçamento setorial da Secretaria da Fazenda - Ação 2654 04 125 3145 2.654 - Programa de Aperfeiçoamento em Administração Tributária.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2002, 114º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges

(D.O. de 30-09-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2002.