GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.269, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de propriedade do Estado à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região do Córrego Gameleira, sediada no Município de Cristianópolis - Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO CÓRREGO GAMELEIRA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 37.881.331/0001-98, sediada no Município de Cristianópolis, dois lotes de propriedade do Estado de Goiás, denominados lotes 01 e 02, da quadra 05, do loteamento Conjunto Morada Sul, perímetro urbano de Cristianópolis, com superfície total de 600,00 (seiscentos) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: lote 01 - 12,00 (doze) metros de frente, pela Rua 09; 12,00 (doze) metros de fundo, confrontando com uma área verde (A-4); 25,00 (vinte e cinco) metros do lado direito, confrontando com a Rua 01; 25,00 (vinte e cinco) metros do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 02; lote 02 - 12,00 (doze) metros de frente, pela rua 09; 12,00 (doze) metros de fundo, confrontando com uma área verde (A-4); 25,00 (vinte e cinco) metros do lado direito, confrontando com o lote n. 01; 25,00 (vinte e cinco) metros do lado esquerdo, confrontando com o lote n. 03, devidamente registrados sob a matrícula n. 587 e transferidos ao Estado de Goiás por força do Registro R-4-587, datado de 14.01.98, lastreado em Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada no Primeiro Tabelionato de Notas de Goiânia, datada de 24/11/97, Livro 1163, Folha 004, conforme certidão expedida aos 20/04/2001 pelo Cartório de Registro de Imóveis do Distrito de Cristianópolis.

Art. 2º. Os imóveis descritos no art. 1º visam exclusivamente à edificação do Mercado do Produtor Rural no Município de Cristianópolis, estabelecimento a ser destinado ao cumprimento das finalidades previstas no Estatuto da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região do Córrego Gameleira.

Art. 3º. A presente doação far-se-á com cláusula de inalienabilidade e reversão ao patrimônio na hipótese de ocorrer extinção, dissolução ou paralisação das atividades da entidade donatária, ou quando o imóvel for utilizado para atividades estranhas às previstas em seu ato constitutivo ou em atividades ilícitas ao interesse público e social.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2002, 114º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Wanderley Pimenta Borges

(D.O. de 30-09-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2002.