GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.261, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.

Autoriza a concessão de subvenções sociais à entidade que especifica, para custeio e implementação de serviços d saúde e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais à entidade abaixo relacionada, mediante convênio e no valor especificado, para o custeio e a implantação do Ambulatório 24 horas de Alta Resolutividade, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

CONVÊNIO Nº / DATA

ENTIDADES PROCESSO VALOR (R$)

Aditivos 020/2001 e 013/2002 ao Convênio 088/2000

Fundação de Assistência Social de Anápolis/Santa Casa de Misericórdia de Anápolis - Ambulatório 24 horas de Alta Resolutividade.

18931073/9255000/724510121207577

2.070.271,90

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária 2850.10.302.1676.2.246, relativamente aos exercícios anterior e corrente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO E GOIÁS, em Goiânia,  17 de setembro de 2002.

 

Deputado SEBASTIÃO TEJOTA
PRESIDENTE

(D.A. de 17-09-2002)
(D.O. de 04-10-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 17.09.2002 e no D.O. 04.10.2002.