GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.237, DE 08 DE JULHO DE 2002.

- Vide Decreto nº 9.454, de 24-06-2019.

Vide Lei nº 20.421, de 07-03-2019.

- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.717, de 17-02-2003.

 

 

Institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o – Fica instituído o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional – GOSSA-GESP.

Art. 2o – O Grupo Operacional de Serviços de Segurança, instituído na forma desta Lei, será integrado por Agentes de Segurança Prisional, ocupantes de cargos públicos  de provimento efetivo, com lotação nas Unidades Prisionais vinculadas à Agência Goiana do Sistema Prisional.

Art. 3o – Os   Agentes  de  Segurança  Prisional  sujeitar-se-ão ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988).

Art. 4o – O Anexo I desta Lei dispõe sobre a estrutura da carreira de Agente de Segurança Prisional, especificando:

I – os níveis I, II e III, correspondendo, respectivamente, aos níveis inicial, intermediário e final da carreira;

Vide Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 5º (que extingue a Classe Inicial na Carreira de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional).

II – o  grau  de  responsabilidade  e  complexidade  das atribuições dos ocupantes dos níveis previstos no inciso anterior;

III – a hierarquia  dos  ocupantes, obedecido o escalonamento dos níveis;

IV – os quantitativos de cada nível.

Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo, através de decreto, poderá incluir outras atribuições, desde que compatíveis com a função a ser desempenhada, aos ocupantes da carreira de Agente de Segurança Prisional, além das previstas no Anexo I desta Lei.

Art. 5º O ingresso na carreira dar-se-á na Classe Inicial, mediante aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, que abrangerá as seguintes fases:
Vide Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 5º (que extingue a Classe Inicial na Carreira de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional).

- Redação dada pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, I.

Art. 5o – O ingresso na carreira dar-se-á, no Nível I, por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

I – exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por prova objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
- Acrescido pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, I.

II – provas de aptidão física por meio de testes físicos e exames médicos na forma prevista em ato do Chefe do Poder Executivo, de caráter unicamente eliminatório;
- Regulamentado pelo Decreto nº 9.454, de 24-06-2019.
- Acrescido pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, I.

III – avaliação psicológica, mediante o uso de perfil profissiográfico e instrumentos de avaliação psicológica, de forma objetiva e padronizada, via testes psicológicos e anamnese, para aferição dos requisitos psicológicos inerentes ao desempenho das atribuições do cargo, compatíveis ao ambiente de trabalho, na forma prevista em ato do Chefe do Poder Executivo, de caráter unicamente eliminatório;
- Regulamentado pelo Decreto nº 9.454, de 24-06-2019.
- Acrescido pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, I.

IV – investigação social, destinada a comprovar a idoneidade moral do candidato, na forma prevista em ato do Chefe do Poder Executivo, no âmbito pessoal e profissional, de caráter eliminatório.
- Regulamentado pelo Decreto nº 9.454, de 24-06-2019.
- Acrescido pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, I.

Parágrafo único – Serão exigidos para o provimento do cargo de Agente de Segurança Prisional os seguintes requisitos, conforme se dispuser em ato do Poder Executivo:

I - conclusão de curso superior;
- Redação dada pela Lei nº 16.448, de 31-12-2008.

I – conclusão do ensino médio;

II – senso de responsabilidade social;
- Redação dada pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, I.

II – senso de responsabilidade social, disciplina e ética profissional;

III – capacidade de exercer o papel de educador, ressociabilizador e de segurança e disciplina;
- Revogado pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 5º.

IV – aptidão psicológica para o exercício da função, a ser aferida mediante avaliação respectiva, com base em critérios objetivos;
- Redação dada pela Lei nº 19.587, de 10-01-2017, art. 91, I.

IV – equilíbrio emocional;
- Revogado pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 5º.

V – aptidão física adequada para o exercício da função, mediante a realização de provas específicas;
- Redação dada pela Lei nº 19.587, de 10-01-2017, art. 91, I.

V – aptidão física e psicológica adequada para o exercício da função;
- Redação dada pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, I.

V – aptidão física adequada para o exercício da função;

VI – inexistência de registro de antecedentes policiais ou criminais;
- Revogado pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 5º.

VII – conduta  ilibada  na vida privada e profissional anterior;

VIII – aproveitamento  em  curso  de formação específica para o exercício da função.
- Revogado pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 5º.

Art. 6o – A promoção na carreira fica condicionada ao exercício das funções, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento na forma estabelecida em regulamento.

§ 1o – O exercício em cargo em comissão no âmbito da Agência Goiana do Sistema Prisional não prejudicará a promoção.

§ 2o – O interstício mínimo para a promoção é de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se posiciona o servidor, salvo se outro servidor não satisfizer esse requisito.

Art. 7o – Os vencimentos básicos do cargo de Agente de Segurança Prisional são os constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 8o – Fica instituída a Gratificação de Serviços Prisionais, que será concedida ao Agente de Segurança Prisional com o objetivo de compensar os riscos peculiares ao exercício de suas atividades.

Parágrafo único – A Gratificação de Serviços Prisionais é incompatível com qualquer outra vantagem cujo direito à percepção tenha a mesma fundamentação descrita no caput deste artigo.

Art. 9o – A gratificação instituída no artigo 8o é escalonada em 03 (três) categorias para cada um dos níveis nos valores constantes do Anexo III desta Lei.

§ 1o – Os critérios para a definição das categorias da Gratificação de Serviços Prisionais serão definidos em regulamento, levando-se em conta a carga horária e o local onde o servidor exerce sua atividade.

§ 2o – Ressalvados os casos de alteração de regime de trabalho, por absoluta necessidade do serviço, bem assim os casos especiais, definidos pelo Presidente da Agência Goiana do Sistema prisional, a revisão da categoria de adicional concedido, para atribuição de outro imediatamente superior, somente poderá ser efetuada após decorridos 12 (doze) meses da última concessão.

Art. 10 – Os atuais cargos em comissão vinculados ao serviço de vigilância e segurança na Agência Goiana do Sistema Prisional serão extintos à medida em que os Agentes de Segurança Prisional ingressarem na carreira na forma do art. 5o desta Lei.

Art. 11 – As funções de Chefia dentro da carreira de Agente de Segurança Prisional serão privativas de servidores efetivos, preferencialmente integrantes do nível III.

Art. 12 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento em vigor, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais que se fizerem necessários ao seu cumprimento.

Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação.

Art. 14 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2002, 114o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva

(D.O. de 19-07-2002)

 

ANEXO I
Vide Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 5º (que extingue a Classe Inicial na Carreira de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional).
 

ESTRUTURA DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL

CARREIRA

CLASSES

ATRIBUIÇÕES

QUANTITATIVOS

A

G

E

N

T

E

 

D

E

 

S

E

G

U

R

A

N

Ç

A

 

P

R

I

S

I

O

N

A

L

N

Í

V

E

L

I

 

I – zelar pela disciplina e Segurança dos presos, evitando fugas e conflitos;

 

II – fiscalizar o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas em vigor;

 

III – providenciar a necessária assistência aos presos, em casos de emergências;

 

IV – fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas Unidades Prisionais;

 

V – verificar as condições de segurança da Unidade em que trabalha;

 

VI – elaborar relatório das condições da Unidade;

 

VII – fazer triagem de presos de acordo com a Lei de Execução Penal;

 

VIII – conduzir e acompanhar, em custódia, os presos entre as Unidades Prisionais Integradas do Complexo Penitenciário do Estado de Goiás e, em casos emergenciais, aos deslocamentos para fora do referido Complexo Penitenciário, com o auxílio da Polícia Militar, para melhor segurança do trabalho;

 

IX – realizar trabalhos em grupo e individuais com o objetivo de instruir os presidiários, neles incutindo hábitos de higiene e boas maneiras;

 

X – encaminhar solicitações de assistência média, jurídica, social e material ao preso;

 

XI – executar outras atividades correlatas.

 

480

N

Í

V

E

L

 II

 

I – exercer com maior grau de complexidade e responsabilidade as atribuições dirigidas à disciplina, segurança, fiscalização, assistência, educação e coordenação de atividades laborativas dos presos, bem como a fiscalização da segurança da Unidade;

 

II – articular-se com a autoridade competente, objetivando melhor cumprimento das normas e rotinas de segurança;

 

III – elaborar relatórios de acompanhamento das atividades laborativas dos internos;

 

IV – executar outras atividades correlatas.

 

300

N

Í

V

E

L

 III

 

I – exercer, com maior grau de complexidade e responsabilidade, as atribuições dirigidas a disciplina, segurança, fiscalização, assistência, triagem, condução e acompanhamento em custódia, educação e coordenação de atividades laborativas dos presos, bem como a fiscalização da segurança da Unidade;

 

II – desenvolver atividades que visem à ressociabilização do preso;

 

III – programar atividades de formação cívica, ética, social, religiosa, cultural e profissional do preso;

 

IV – desenvolver ações com vistas a despertar no preso o senso de responsabilidade, dedicação no cumprimento dos deveres sociais, profissionais e familiares;

 

V – executar outras atividades correlatas.

 

120

 

ANEXO II

GRUPO OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA
TABELA DE VENCIMENTOS

NÍVEL

VENCIMENTO – R$

I

450,00

II

495,00

III

545,00

 

ANEXO III

GRUPO DE SERVIÇOS PRISIONAIS

CATEGORIA DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PRISIONAIS

NÍVEL

1

2

3

I

R$ 135,00

R$ 180,00

R$ 225,00

II

R$ 149,00

R$ 198,00

R$ 248,00

III

R$ 164,00

R$ 218,00

R$ 278,00

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.