GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.235, DE 8  DE  JULHO DE 2002.

Autoriza a transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, ao atleta CRISTIANO VIEIRA, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para auxiliar nas despesas a serem realizadas com sua participação no Campeonato Brasileiro de Motovelocidade Categoria 600cc, durante o ano de 2002.

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e previstos no Orçamento Setorial do Fundo Estadual de Esportes - ação 1151 27811 1669 2235 - Grupo 03 - Fonte 21 (Tesouro Estadual).

Art. 3º. Esta lei  entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 2002, 114º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges

(D.O. de 19-7-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.