GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.230, DE  8 DE JULHO DE 2002.

Extingue o Fundo Estadual de Cidadania e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica extinto o Fundo Estadual de Cidadania e Trabalho, criado pelo art. 4º da Lei n. 12.504, de 22 de dezembro de 1994, e alterado pela Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, integrante da Secretaria de Cidadania e Trabalho, devendo eventual saldo remanescente ser repassado ao Fundo Estadual de Assistência Social, da mesma Pasta.

Art. 2º. Ficam revogados os arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei n. 12.504, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 3º. Esta lei  entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 2002, 114º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Servito de Menezes Filho

(D.O. de 19-7-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.