GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.225, DE 8 DE JULHO DE 2002.

Autoriza transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à Associação Atlética Rubiatabense, entidade esportiva sem fins lucrativos, a importância de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2002, destinada ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência de desenvolvimento físico.

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Orçamento Geral do Estado, dotação 1151 27811 1669 2235 - Grupo 03 - Fonte 21 (Tesouro Estadual).

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 2002, 114º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges

(DO. de 19-7-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.