GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.219, DE 8 DE  JULHO DE 2002.

Autoriza transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à Evangélica Faculdades Integradas, entidade educacional sem fins lucrativos, a importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2002, destinada à implantação de programas de ensino especial e lazer, e iniciação esportiva, como estágio curricular, nos termos da Lei n. 6.494, de 7 de dezembro de 1977.

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do orçamento setorial do Fundo Estadual de Esportes, dotação 1151 27812 1667 2233 - Grupo 03 - Fonte 21 (Tesouro Estadual).

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  8 de julho de 2002, 114º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges

(D.O. de 19-7-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.