GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.200, DE 4 DE JULHO DE 2002.

Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais às entidades abaixo relacionadas, mediante convênios e nos valores especificados, para o custeio e a implementação de serviços de saúde e para a publicação de matérias de interesse da saúde em geral, especialmente dos trabalhos desenvolvidos pelos Hospitais Públicos e Filantrópicos nos Estados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000:

 

CONVÊNIO N./DATA

ENTIDADES

PROCESSO

VALOR (R$) 

2002

Centro Comunitário Frederico Ozanam - Anápolis

4386902/20975821

582.000,00

0011/2000 Aditivo

Sociedade São Vicente de Paulo - Anápolis

14074001/20975821

84.000,00

2002

Associação Goiana de Combate ao Câncer - Amb. 24

1264502/20975864

226.765,20

2002

Hospital São Pio X - Ceres

3638202/20975864

270.000,00

2002

Hospital São Vicente de Paulo - Piracanjuba

2378702/20975821

35.276,64

2002

Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de Goiás

1510502/20975821

120.000,00

                       

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias 2850.10.302.1673.2.242 e 2850.10.302.1676.2.246 do exercício corrente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de julho de 2002, 114º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges

(D.O. de  04-07-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2002.