GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.160, DE 03 DE JUNHO DE 2002.
- Revogado pela Lei nº 15.028, de 1º-12-2004, art. 5º.

 

Cria Fundos Rotativos na Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o. Ficam criados na Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL 11 (onze) Fundos Rotativos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada um, destinados ao atendimento de despesas miúdas de pronto pagamento, relativas à manutenção das regiões administrativas, centro de treinamento e laboratório, assim denominados:

I -     Fundo Rotativo Região Goiatuba (Goiatuba);

II -     Fundo Rotativo Região Caiapó (Iporá);

III -     Fundo Rotativo Região Entorno (Luziânia);

IV -     Fundo Rotativo Região Vale Paraná (Posse);

V -     Fundo Rotativo Região Serra da Mesa (Uruaçu);

VI -     Fundo Rotativo Região Paranaíba (Itumbiara);

VII -     Fundo Rotativo Região Quirinópolis (Quirinópolis);

VIII -     Fundo Rotativo Região Goiânia (Goiânia);

IX -     Fundo Rotativo Região Goiás (Goiás);

X -     Fundo Rotativo Centro de Treinamento;

XI -     Fundo Rotativo Laboratório Centro de Diagnóstico e Pesquisa Veterinária.

Art. 2o. Os incisos V, VI e XVI do art. 1o da Lei no 13.777, de 21 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o...………………………………………………………............................

…………………………………………………………………............................

V - Fundo Rotativo Região Sul (Morrinhos);

VI - Fundo Rotativo Região Nordeste (Campos Belos);

..............................................................................................................

XVI - Fundo Rotativo Região Catalão (Catalão).” (NR)

Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Mário Schreiner
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges

(D.O. 06-6-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  06.6.2002.