GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.158, DE 03 DE JUNHO DE 2002.

 

Concede auxílio financeiro à Fundação de Assistência ao Menor Inhumense - FAMI

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à Fundação de Assistência ao Menor Inhumense - FAMI auxílio financeiro no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado ao custeio de reforma e adaptação do Estádio Zico Brandão, do Ginásio Inhumas e da Praça de Esportes 19 de Março, cedidos à referida Fundação, em regime de Comodato, pelo Governo do Estado de Goiás.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao disposto neste artigo correrão à conta da dotação 1151.27811 1668 2.235 - Apoio ao Desporto Goiano, na unidade Fundo Estadual de Esportes.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 2002, 114º da República.

 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges

(D.O. 06-6-2002).

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  06.6.2002.