GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.156, DE 03 DE JUNHO DE 2002.

Concede auxílio financeiro à Paróquia do Divino Espírito Santo de Mineiros - GRUPO BOM PASTOR.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à Paróquia do Divino Espírito Santo de Mineiros - GRUPO BOM PASTOR auxílio financeiro no valor de R$ 109.365,00 (cento e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais), destinado à construção de um refeitório, uma enfermaria, uma cozinha e três apartamentos, em uma área de propriedade daquela entidade.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao disposto neste artigo correrão à conta da dotação orçamentária 2702.04 123 1749 2430 - Apoio às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos (Convênios), na unidade Encargos Gerais do Estado.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de  junho de 2002, 114º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges

(D.O. 06-6-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  06.6.2002.