GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.152, DE 27 DE MAIO DE 2002.

Autoriza transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE, entidade educacional sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, a importância de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), para custear parte das despesas com a Feira Nacional de Negócios e Tecnologias do Centro-Oeste, a realizar-se de 24 a 29 de junho de 2002, em Goiânia, no Campus da Universidade Federal de Goiás.

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nas dotações 2001 20 602 1507 2818 - Grupo 3 - Fonte 00, da vigente Lei de Meios.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges

(D.O. de 5-6-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.6.2002.